JUSTIÇA SUSPENDE MULTA DE FAROL BAIXO EM ESTRADAS DURANTE O DIA

A decisão, dada em caráter liminar, é do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal, e válida para todo o país. A lei passou a vigorar no último dia 8 de julho.

"Defiro o pedido de liminar para determinar à parte ré (União) que deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.290/2016, até que haja a devida sinalização das rodovias. Por fim, estabeleço, em caso de eventual descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 5 mil", determinou o magistrado.

A ação civil pública foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat) contra a União. A entidade alega "desvio de finalidade da norma" que teria sido instituída para "arrecadação".

Infração e Multa

Durante quase dois meses, quem não cumpriu a norma cometeu infração considerada média, com risco de penalização de quatro pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa de R$ 85,13. A decisão não deixa claro se quem pagou poderá ser ressarcido.

O objetivo da lei é aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes, especialmente colisões frontais. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de até três quilômetros por quem trafega no sentido contrário da rodovia -- antes, a regra valia apenas para caminhões, ônibus e motocicletas.

  • Fonte: UOL CARROS /
  • Autor: REDAÇÃO /
  • Data: 02 setembro 2016
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